DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Cláusula Destacada — Art. 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

1.1. Bases legais aplicáveis. O tratamento de dados pessoais pela Supertur fundamenta-se primariamente na execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD), quando necessário para a prestação dos serviços contratados, e no legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD), para finalidades operacionais e de segurança compatíveis com a relação estabelecida. O consentimento será solicitado de forma específica e destacada apenas quando exigido por lei para finalidade determinada (Art. 8º, §4º da LGPD).

1.2. Consentimento complementar. Para finalidades que extrapolem a execução contratual, como envio de comunicações de marketing, o usuário será consultado de forma separada e poderá recusar sem prejuízo ao uso dos serviços contratados. O usuário poderá exercer opt-out a qualquer momento pelo e-mail indicado na cláusula 6.1.

1.3. Revogação do consentimento. O consentimento eventualmente prestado poderá ser revogado a qualquer momento (Art. 8º, §5º da LGPD), sem que isso afete a licitude do tratamento realizado anteriormente. Os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais serão retidos pelo prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 16 da LGPD, incluindo os prazos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15) quanto à guarda de logs de acesso por no mínimo 6 (seis) meses.

1.4. Direitos do titular. O usuário, na qualidade de titular de dados, tem garantidos os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado na cláusula 6.1:

(a) Confirmação da existência de tratamento;

(b) Acesso aos dados;

(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

(e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;

(f) Informação sobre compartilhamento com terceiros;

(g) Revogação do consentimento, nos termos da cláusula 1.3.

1.5. Canal do Encarregado de Dados (DPO). As solicitações relativas aos direitos do titular e questões sobre o tratamento de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail contato@supertur.com.br, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa para casos de maior complexidade.

1.6. Incidentes de segurança (Data Breach). Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Supertur notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro do prazo previsto no Art. 48 da LGPD, informando: (i) a natureza dos dados afetados; (ii) as informações sobre os titulares envolvidos; (iii) as medidas técnicas adotadas para mitigação; e (iv) os riscos relacionados ao incidente.

1.7. Cookies e tecnologias de rastreamento. A plataforma Supertur utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento da sessão, segurança e análise de desempenho. As informações detalhadas sobre tipos de cookies, finalidades e forma de gestão estão disponíveis na Política de Privacidade em supertur.com.br/privacidade.

1.8. Dados de terceiros. A plataforma Supertur não faz coleta de dados sensíveis de terceiros, apenas dos usuários tanto Empresas Contratantes, Guias turísticos ou Turistas cadastrados.

DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS DOS USUÁRIOS

2.1. A Supertur coleta o mínimo de dados necessários para cumprir suas obrigações legais:

Dados de identificação e contato do Guia Turístico ou Empresa contratante, bem como registro de pagamento, podendo ser solicitados para balanços empresariais.
2. Os dados coletados de cadastro junto ao CADASTUR são públicos e são dispensados de consentimento nos termos do Art. 7º §4 da LGPD (Lei 13.709/2018)
3. Dados de identificação da de Usuários Turistas cadastrados.
4. Dados de acesso à plataforma gerados pelos usuários do site para contabilizar acessos e uso do sistema.
5. As configurações de APIs, bots e cookies externos habilitados pelo usuário serão salvas para fins de comprovação legal.
6. Também será gravado o IP de acesso de usuários no aceite dos termos, no consentimento de cookies, no opt-in de celular, no pedido de LGPD, no formulário de contato para fins de Exercício Regular de Direito e Compliance com exigências legais.

FINALIDADES DO TRATAMENTO (Art. 6 I, Art. 9 I)

3.1. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

3.1.1 A Supertur apenas coleta dados de seus usuários para identificação dos contratantes e garantias contratuais.

Os dados de comprovação de identidade para reivindicação de páginas serão armazenados para fins de comprovação em caso de objeção à reivindicação.

3.1.2 Dados de para fins de tributação e demais obrigações legais dos usuários da plataforma serão mantidos até o ciclo de descarte mínimo.

3.1.3 A plataforma usa o Google Analytics GA4 e Microsoft Clarity.

BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO (Art. 7º)

4.1 Legítimo interesse (Art.7 IX) — Segurança estrutural do site e prova de cumprimento técnico judicial.
4.2 Consentimento (Art.7 I / Art.11 I) — Para processamento sensível transitório, mediante consentimento expresso, específico e destacado de tela.
4.3 Exercício Regular de Direitos (Art.7 VI ) - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

COMPARTILHAMENTO DE DADOS (Art. 9º V)

5.1 A Supertur apenas coleta dados de identificação e verificação do usuário e tem baixo vestígio de dados estatísticos/Hashes.

Não há compartilhamento irrestrito de dados com terceiros, limitando-se unicamente a:
1. Obrigação legal — Quando forçados de forma transparente via mandado por autoridade judicial.
2. Denúncias criminais — Comunicação explícita à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e/ou autoridade policial judiciária (Ex: Polícia Federal) em fraudes severas contra o sistema.
3. Seus Direitos como Titular (Art.18)
4. Dados de cobrança para o gateway de pagamento

DIREITOS CONSOLIDADOS E ASSEGURADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO (Art. 18 LGPD)

6.1 A Supertur garante os direitos determinados no art. 18 da LGPD

Confirmação e Acesso - O usuário tem direito a confirmar existência de tratamento de dados e acesso aos dados tratados.
Correção - O usuário possui o direito de corrigir dados incompletos e inexatos
Portabilidade - O usuário possui o direito a uma transferência segura de seus dados caso necessário
Informação e Revogação - O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento
Canais de atendimento:
1. Pela página de solicitações ou e-mail para contato@supertur.com.br. Com até 15 dias úteis de prazo de resposta (Art.19).

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (Art. 46)

7.1 A Supertur emprega arquitetura state-of-the-art contra vazamentos, incluindo criptografia SHA-256 irreversível (Salting), HTTP Strict Transport Security (HSTS) e "política de enquadramento (frame-ancestors) e Referrer-Policy"
7.2 A Supertur adota medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados tratados, em conformidade com o estado da técnica e as orientações da ANPD.

POLÍTICA DE DESCARTE DE DADOS (Art. 15)

8.1 Os dados coletados de pagamento e cobrança devem ser mantidos por um período máximo de 5 anos (prescrição tributária e de obrigações legais), para fins de compliance com a fiscalização tributária e a legislação brasileira.

8.2 Os dados coletados de identificação e logs de acesso devem ser mantidos enquanto durar a relação entre Empresa e Empresa colaboradora e por um período de 2 anos quanto a comunicações na plataforma, serviços prestados.

8.3 Os dados coletados para cumprimento de obrigações legais e comprovações junto à justiça não serão deletados, mesmo que a pedido do usuário.

COOKIES E SEMÂNTICA DE EDGE DEVICE

9.1 Diferente de sistemas de Ad-tech que implantam dezenas de rastreadores, nosso sistema é contido no navegador para finalidades restritas de Segurança e Legislação.