TERMOS DE USO
Supertur
Versão 3.0 · Vigência a partir da data de publicação em Supertur.com
1. DAS PARTES E DA ACEITAÇÃO
1.1. O presente instrumento regula o acesso e uso da plataforma Supertur, de titularidade de B20 CONTEÚDO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.487.422/0001-52.
1.2. O acesso à plataforma implica aceitação integral, irretratável e sem reservas de todos os termos aqui dispostos, bem como da Política de Privacidade disponível em supertur.com.br/privacidade, os quais possuem força de contrato entre as partes.
1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se imediatamente do uso da plataforma, não cabendo qualquer reclamação posterior fundada em desconhecimento.
1.4. Integralidade do acordo. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, constituem o acordo integral entre o usuário e a Supertur, prevalecendo sobre quaisquer negociações, declarações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.
2. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS E DO PÚBLICO-ALVO
ATENÇÃO: Os serviços pagos da Supertur são de natureza estritamente empresarial (B2B), destinados a pessoas jurídicas e profissionais autônomos que os contratam no exercício de suas atividades econômicas. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não é aplicável às relações regidas por estes Termos, salvo disposição legal expressa em contrário reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
2.1. O serviço fornecido é uma plataforma, onde há a cessão de uso de um perfil público que pode ser usado para verificação de Guias Turísticas e Empresas de viagem e passeios, junto a Cadastur, bem como os serviços que cada guia possui.
2.1.1 Não há nenhuma gestão da relação entre o turista e o guia ou empresa, sendo todo relacionamento entre eles geridos pelos próprios canais de comunicação do guia.
2.1.2 Os perfis não reivindicados são os cadastrados no Cadastur e poderão ser reivindicados pelo seu dono de direito ou retirados do ar após a sua reivindicação.
2.1.3 A plataforma não endossa nem recomenda os Guias Turísticos e Empresas de viagens e passeios, apenas afirma que este perfil é verificado junto a Cadastur, que consiste em um cadastro nacional mantido pelo governo e atualizado pelos seus usuários.
2.2. A reivindicação de perfil será feita mediante comprovação de titularidade da conta, quer seja via documentos pessoais ou de contratos sociais da empresa e selfies para comprovação de identidade. Esses arquivos ficarão em um cofre virtual de registro.
2.3. A plataforma mantém apenas relação contratual onerosa com a empresa contratante, não cobra taxas dos visitantes, apenas coleta as fotos por eles publicadas e os reviews informando a experiência com a empresa.
2.3.1 A moderação de comentários da Supertur é reativa e acontecerá apenas mediante denúncia de um de seus usuários.
2.3.2 A Supertur não faz nenhum tipo de intermediação de mensagens e não há como os guias/empresas e turistas se comunicarem mediante canais internos da plataforma.
2.4. A Supertur, apenas faz gestão de armazenamento de dados e publicação de meios de contato dos Guias e Empresas contratantes. Não se responsabilizando pelos colaboradores, mensagens enviadas na plataforma, bem como todos os aspectos relacionais colaborador-empresa contratante são de RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE.
2.5. Cada perfil poderá receber avaliações de usuários turistas que tomaram serviço deste guia, e essas avaliações podem ser contestadas pelo Guia junto a moderação, que terá um prazo de 15 dias para julgamento da contestação.
3. DA QUALIFICAÇÃO E CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para utilização dos serviços, o usuário deverá fornecer dados verídicos, completos e atualizados que permitam sua plena qualificação que sejam idênticos aos cadastrados no Cadastur, seja como pessoa física capaz no exercício de atividade profissional, ou como pessoa jurídica regularmente constituída e representada por seu responsável legal.
3.1.1 A correção de dados da empresa deverá ser inicialmente feita junto ao Cadastur, uma vez que a empresa ou guia realmente dono(a) do perfil terá acesso ao cadastro nacional.
3.1.2 Os perfis reivindicados que tenham divergência entre cadastro e números de contato.
3.1.3 Toda alteração de cadastro deverá ser efetuada também na Cadastur, ou o perfil irá ficar desabilitado até que seja resolvida a divergência.
3.2. A prestação de informações falsas, de terceiros ou obtidas de forma fraudulenta configura ilícito civil e penal, sujeitando o usuário às sanções da legislação vigente, incluindo o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). A Supertur reserva-se o direito de comunicar tais irregularidades às autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário.
3.3. Cada cadastro corresponde a um único login, de uso estritamente pessoal e intransferível ao responsável indicado pelo usuário. Qualquer atividade realizada sob uma conta é de responsabilidade integral de seu titular.
3.4. A Supertur não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do usuário na guarda de suas credenciais, ou do compartilhamento voluntário destas.
3.5. A Supertur reafirma que dada a natureza dos serviços prestados, que apenas tenham acesso ao painel de controle da plataforma os controladores e os encarregados desses dados conforme o art. 41 da LGPD.
3.6. Registro de aceite. A plataforma registra automaticamente, no momento da aceitação destes Termos, o endereço de IP, a data, o horário e o identificador de sessão do usuário, constituindo prova eletrônica válida do aceite nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O usuário declara-se ciente de que esses registros poderão ser utilizados em eventual litígio.
4. DA CAPACIDADE E RESTRIÇÃO DE IDADE
4.1. Os serviços da Supertur são destinados exclusivamente a pessoas físicas com plena capacidade civil (maiores de 18 anos) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus administradores ou procuradores com poderes suficientes.
4.2. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara expressamente possuir plena capacidade jurídica para contratar em nome próprio ou da entidade que representa, assumindo responsabilidade integral e pessoal por qualquer declaração falsa nesse sentido.
5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA Supertur
5.1. Natureza do serviço. Os serviços são fornecidos na modalidade SaaS (Software as a Service), no estado em que se encontram (as is) e conforme disponibilidade, sem garantia de resultado específico, adequação à finalidade particular ou atendimento irrestrito às expectativas individuais do usuário.
5.2. Indisponibilidade e falhas. A Supertur não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros. Falhas decorrentes de manutenções programadas, incidentes técnicos imprevisíveis ou eventos de força maior não geram direito a indenização ou ressarcimento.
5.3. Infraestrutura de terceiros. A plataforma utiliza serviços de terceiros (servidores em nuvem, APIs, ferramentas de processamento) cuja operação e segurança estão fora do controle direto da Supertur. A Supertur não se responsabiliza por falhas, interrupções, vazamentos ou incidentes ocorridos na infraestrutura desses fornecedores, sem prejuízo de adotar os esforços razoáveis de mitigação ao seu alcance.
5.4. Plugins, bots e integrações externas. A Supertur não se responsabiliza por vulnerabilidades, incompatibilidades ou incidentes de segurança causados por plugins, bots, extensões, scripts ou integrações de terceiros operados pelo usuário em seu ambiente.
5.5. Ataques e condutas maliciosas. A Supertur não se responsabiliza por ataques cibernéticos ou condutas maliciosas de terceiros contra a plataforma, desde que demonstre ter empregado medidas de segurança razoáveis e adequadas ao estado da técnica à época do incidente.
5.6. Culpa exclusiva do usuário. A Supertur é isenta de responsabilidade por danos, prejuízos ou incidentes decorrentes de ato, omissão, negligência, imperícia ou imprudência exclusiva do usuário, incluindo uso indevido da plataforma.
5.7. Conteúdo e decisões do usuário. A Supertur não se responsabiliza pelos atos tomados por seus usuários e o conteúdo gerado é de total responsabilidade do usuário.
6. DOS USOS VEDADOS
6.1. É expressamente vedado ao usuário, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e penal:
(a) Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
(b) Praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou reproduzir, total ou parcialmente, a plataforma ou qualquer componente tecnológico da Supertur;
(c) Utilizar-se de prompt injection para burlar as travas da plataforma.
(d) Realizar ou facilitar acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados de terceiros por meio da plataforma;
(e) Revender, sublicenciar, arrendar ou transferir a terceiros o acesso à plataforma sem autorização expressa e por escrito da Supertur;
(f) Utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extrair dados da plataforma sem autorização;
(g) Interferir no funcionamento da plataforma ou sobrecarregar intencionalmente sua infraestrutura;
(h) Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos na plataforma.
(i) Usar na plataforma links fraudulentos, contendo phishing ou que leve os usuários a golpes.
(j) Ao cadastrar site com domínio próprio certificar-se que os ads em seu site não possuam links fraudulentos e comunicar no momento em que houver tal fato para fins de Comunicação de Incidente de Segurança para fins de conformidade com o Art. 6º da LGPD.
(k) É vedado a postagem de imagens sem que todas as pessoas no foco da imagem estão de acordo com a divulgação da imagem na plataforma.
7. DAS FUNCIONALIDADES E EVOLUÇÃO DO PRODUTO
7.1. A Supertur reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, sempre visando à evolução e aprimoramento do produto.
7.2. Para modificações materiais que afetem funcionalidades essenciais contratadas, a Supertur comunicará os usuários com antecência mínima de 15 (quinze) dias corridos pelo canal cadastrado. Modificações de menor impacto, correções de segurança e melhorias de desempenho poderão ser implementadas sem aviso prévio.
7.3. A descontinuação de funcionalidades específicas não confere ao usuário direito a compensação, exceto quando expressamente pactuado no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A plataforma Supertur, incluindo, sem limitação, os algoritmos, o código-fonte, as interfaces, os fluxos de verificação, a marca, os logotipos, os textos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da B20 CONTEÚDO DIGITAL LTDA e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
8.2. O contrato de prestação de serviços confere ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma e da página atrelada ao nome do usuário Guia Turístico ou Empresa Contratante, exclusivamente em conformidade com estes Termos e a documentação técnica. Nenhuma disposição deste instrumento transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
8.3. É expressamente vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer elemento protegido da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Supertur.
8.4. O usuário concede à Supertur licença não exclusiva e gratuita para utilizar dados de uso agregados e anonimizados da plataforma para fins de melhoria do produto, pesquisa e estatísticas internas, sem identificação individual.
8.5. Ao postar fotos na plataforma, o usuário garante que a imagem é de sua propriedade intelectual e concede direitos de uso dessa imagem para a plataforma manter nas imagens vinculadas ao local ou passeio.
9. DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Cada parte ("Parte Receptora") que receba informações confidenciais da outra parte ("Parte Divulgadora") obriga-se a: (i) mantê-las em sigilo; (ii) não as utilizar para finalidade diversa da execução destes Termos; e (iii) divulgá-las apenas a colaboradores e prestadores de serviços que delas necessitem para a prestação contratada, desde que igualmente vinculados a obrigações de sigilo.
9.2. Informações confidenciais compreendem, sem limitação: dados de negócio, segredos comerciais, dados técnicos, estratégias, código-fonte, algoritmos, estruturas de preços, dados de clientes e quaisquer outras informações designadas como confidenciais pela Parte Divulgadora. Não se consideram confidenciais as informações que sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da Parte Receptora.
9.3. A obrigação de sigilo persiste por 2 (dois) anos após o término da relação contratual, salvo quanto a segredos de negócio, para os quais não há prazo de encerramento enquanto mantiverem sua natureza confidencial.
9.4. A violação da obrigação de confidencialidade sujeita a Parte Receptora à reparação integral dos danos causados, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, além das medidas legais cabíveis.
10. DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES OFICIAIS
10.1. Todas as comunicações formais da Supertur ao usuário serão realizadas pelo endereço de e-mail cadastrado no momento da criação da conta, sendo ônus exclusivo do usuário mantê-lo atualizado.
10.2. Considera-se entregue a comunicação enviada ao e-mail cadastrado, independentemente de leitura efetiva, salvo comprovação de falha técnica do sistema de envio da Supertur.
10.3. Para comunicações urgentes ou de segurança, a Supertur poderá adicionalmente utilizar avisos no painel da plataforma (in-app notifications) ou splash screen no acesso.
10.4. Comunicações do usuário à Supertur deverão ser encaminhadas ao e-mail contato@supertur.com.br. Solicitações sobre dados pessoais devem ser direcionadas ao canal do Encarregado de Dados indicado na cláusula 5 a) da política de privacidade.
11. DAS ALTERAÇÕES AOS TERMOS
11.1. A Supertur poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, decisões regulatórias ou necessidades operacionais.
11.2. Alterações substanciais — especialmente aquelas relacionadas à Lei nº 14.811/2024 (Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente) ou à LGPD — serão comunicadas com destaque na plataforma (splash screen) e por e-mail ao cadastro do usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.
11.3. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações comunicadas constitui aceitação expressa dos novos termos. Caso o usuário não concorde, deverá encerrar o uso antes da data de vigência e notificar formalmente a Supertur.
12. DA CESSÃO
12.1. A Supertur poderá, a qualquer tempo, ceder, transferir ou subcontratar quaisquer de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, inclusive em operações de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, desde que o cessionário assuma integralmente as obrigações aqui previstas.
12.2. O usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Supertur.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Salvaguarda (Severability). Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição afetada será interpretada de forma a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes.
13.2. Tolerância. O não exercício, pela Supertur, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implica renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.3. Marco Civil da Internet. Na qualidade de provedora de aplicação de internet nos termos da Lei nº 12.965/2014, a Supertur observa as obrigações de guarda e disponibilização de registros de acesso previstas nos artigos 15 e 22 do Marco Civil, inclusive mediante ordem judicial.
13.4. Independência das cláusulas. As limitações de responsabilidade previstas neste instrumento refletem alocação de risco deliberada entre partes de igual capacidade de negociação no contexto B2B, constituindo elemento essencial da relação contratual.
13.5. Linguagem. Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa, idioma que prevalecerá em caso de eventual tradução para outros idiomas.
14. DO FORO E LEI APLICÁVEL
14.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa e irrevogável renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito mediante notificação formal, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo de medidas cautelares urgentes.
Versão 3.0 · Última atualização: abril de 2026 · Supertur.com